Diretrizes finais do CEPD sobre interesse legítimo: o que mudam no marketing direto
Em 10 de novembro de 2026, o CEPD adotou as diretrizes finais sobre interesse legítimo. O que dizem sobre e-mails comerciais, clientes e oposição.
Em 10 de novembro de 2026, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) adotou a versão 2.0 das suas Diretrizes 1/2024 sobre o interesse legítimo previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. A primeira versão foi submetida a consulta pública em outubro de 2024; este é o texto final. Inclui uma secção sobre marketing direto que interessa às equipas de vendas e marketing.
O que dizem as diretrizes
- O interesse legítimo não é automático. Segundo o considerando 47 do RGPD, o marketing direto pode constituir um interesse legítimo, mas o CEPD sublinha que isso não abrange todas as formas de marketing. Mantêm-se as três condições: um interesse legítimo, um tratamento necessário para esse interesse e uma ponderação que não prejudique a pessoa.
- E-mails e mensagens exigem consentimento prévio. Segundo a Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, o marketing não solicitado por e-mail, SMS, aplicações de mensagens e canais semelhantes exige o consentimento prévio do destinatário. Onde esta regra se aplica, o interesse legítimo não pode ser o fundamento jurídico.
- A exceção para clientes mantém-se. Uma empresa pode escrever aos seus próprios clientes sobre produtos ou serviços próprios semelhantes, se puderam opor-se de forma simples e gratuita quando os dados foram recolhidos e o puderem fazer em cada mensagem. Após o acórdão Inteligo Media do Tribunal de Justiça (C-654/23, 13 de novembro de 2025), esta exceção é, por si só, fundamento jurídico para o envio da mensagem.
- O rastreamento intrusivo dificilmente passa. O marketing baseado em grandes volumes de dados ou no rastreamento de pessoas entre sites, dispositivos ou serviços muito dificilmente supera a ponderação. Enviar a mesma mensagem aos clientes que compraram produtos semelhantes é mais fácil de justificar.
- A oposição prevalece sempre. O direito de oposição ao marketing direto do artigo 21.º, n.º 2, do RGPD é incondicional: não é preciso motivo e o responsável tem de parar.
- As regras nacionais podem ir mais longe, por exemplo no marketing dirigido a profissionais. Verifique as regras do país para onde escreve.
O que fazer agora
Registe, para cada tipo de contacto, o fundamento jurídico em que se baseia e porquê. Guarde quem quer ter notícias suas e torne a oposição tão simples como um clique.
No Dazr CRM, cada pessoa mostra se aceita e-mails, e um segmento pode incluir só quem aceita. Se alguém se opuser, retire a marca e a pessoa sai de todos os segmentos que a exigem.
Fontes
- EDPB, Guidelines 1/2024 on processing of personal data based on Article 6(1)(f) GDPR, version 2.0 (10 November 2026)
- CJEU, judgment of 13 November 2025, Inteligo Media, C-654/23
- Directive 2002/58/EC (ePrivacy Directive), Article 13
- Regulation (EU) 2016/679 (GDPR), Articles 6 and 21
Apenas para informação, não constitui aconselhamento jurídico. Última atualização: 18 de novembro de 2026.
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